Escolha o diploma que pretende ver:

Governo Regional dos Açores
Resolução Nº 85/1978, de 28 de Novembro
Resolução Nº 86/1978, de 28 de Novembro
Resolução Nº 87/1978, de 28 de Novembro

Ministério da Agricultura e Pescas
Decreto-Lei Nº 250/1978, de 23 de Agosto

Ministério das Finanças e do Plano
Decreto-Lei Nº 319/1978, de 4 de Novembro

Ministério do Trabalho
Decreto-Lei Nº 243/1978, de 19 de Agosto

Ministério dos Assuntos Sociais
Decreto-Lei Nº 276/1978, de 6 de Setembro

Presidência do Governo Regional dos Açores
Despacho Normativo Nº 99/1978, de 28 de Novembro

S.R. da Agricultura e Pescas
Despacho Normativo Nº 99/1978, de 28 de Novembro

S.R. das Finanças
Despacho Normativo Nº 99/1978, de 28 de Novembro
Declaração de Rectificação Nº SN/1978, de 28 de Novembro
Despacho Normativo Nº 100/1978, de 28 de Novembro
Despacho Normativo Nº 101/1978, de 28 de Novembro

S.R. do Comércio e Indústria
Portaria Nº 72/1978, de 28 de Novembro
Despacho Normativo Nº 99/1978, de 28 de Novembro
Declaração de Rectificação Nº SN/1978, de 28 de Novembro
Despacho Normativo Nº 103/1978, de 28 de Novembro
Despacho Normativo Nº 104/1978, de 28 de Novembro

S.R. do Equipamento Social
Despacho Normativo Nº 99/1978, de 28 de Novembro

S.R. do Trabalho
Despacho Normativo Nº 100/1978, de 28 de Novembro

S.R. dos Assuntos Sociais
Despacho Normativo Nº 102/1978, de 28 de Novembro

S.R. dos Transportes e Turismo
Despacho Normativo Nº 99/1978, de 28 de Novembro
Despacho Normativo Nº 101/1978, de 28 de Novembro